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Author
    Coiro, Adriana Lacombe (1)Sarvat, Nathalia Andrada de (1)
Advisor
    Arguelhes, Diego Werneck (2)
Subject
    Ativismo judicial (1)Binding precedents (1)Comissão de jurisprudência (1)Constitucional requisites (1)Constitutional dialogues (1)Controvérsia atual (1)Current controversy (1)Decisão de segunda ordem (1)Direito eleitoral - Brasil (1)Diálogos constitucionais (1)... View More
Knowledge Area
    Direito (2)
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    Escolas (2)... View More
Date Issued
    2012 (2)
Document type
    TC (2)

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Aos Ministros, tudo?: uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes 

Coiro, Adriana Lacombe (2012-11)
Examination Board: Binenbojm, Gustavo; Abramovay, Pedro Vieira
There are four constitutional requisites for a Supreme Court decision to become binding. This work analyzes the way in which these requisites have been discussed and analyzed by the Brazilian Supreme Court. With this goal, ...
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Entre a supremacia e o diálogo: uma análise das proposições legislativas sobre a fidelidade partidária à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal (2007-2012) 

Sarvat, Nathalia Andrada de (2012-11)
Examination Board: Ribeiro, Leandro Molhano; Abramovay, Pedro Vieira
In 2007, the Brazilian Supreme Court changed its jurisprudence, that was held since 1988, and came to understand the existence of the principle of party loyalty in the legal system. This decision was criticized as an example ...

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