Search
Now showing items 1-10 of 10
Influência da principiologia do direito penal e processual penal no processo administrativo sancionador da CVM com o advento da Lei n˚ 13.506/2017
(2018)
O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca da interseção existente entre o Direito Penal e Processual Penal e o Direito Administrativo Sancionador, especificamente no âmbito do mercado de valores mobiliários, ...
Determinando relevância de processos utilizando análise de redes: exemplos de temas de direito administrativo
(2018)
A importância dos precedentes tem crescido no sistema jurídico brasileiro, como pode ser notado a partir do aumento do número de decisões judiciais com efeitos vinculantes. A capacidade de identificar os precedentes mais ...
Empresas estatais brasileiras de capital aberto e o Programa Destaque de Governança de Estatais: uma análise empírica
(2016-12)
As empresas estatais de capital aberto brasileiras são uma realidade excepcional no mercado, que em regra está nas mãos da iniciativa privada. Não é o caso das estatais de capital aberto, que são patrimônio público, em uma ...
O caso das cadeiras perpétuas do Maracanã: uma solução para o problema
(2016-11)
The purpose of this article is to present a brief a brief analysis of the so-called perpetual chairs of the 'Estádio Jornalista Mário Filho', popularly known as Maracanã, and the problem that arise from the suspension of ...
Evolução do controle judicial da administração pública pós-88: uma Análise por meio da RDA
(2016-11)
This article approaches a perspective of the judicial review of the administrative acts within the period after the enactment of the Brazilian Constitution of 1988 until the present day. This work aims to expose, through ...
A declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública e a abrangência territorial de seus efeitos
(2016-11)
Analisa-se a forma como a jurisprudência e a advocacia pública enfrentam o tema da abrangência territorial dos efeitos da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. Para melhor compreensão ...
Políticas de conteúdo local: crescimento econômico e rule of law
(2014-11)
The hereinafter called Local Content Policies ('LCP') are part of a group of development policies adopted by several countries all over the world in order to maximize the social and economic benefits that arise from certain ...
A competência administrativa para o licenciamento ambiental na Lei Complementar nº 140/2011
(2012)
The objective of this Work is to analyze the changes produced by the Declaratory Statute No. 140/ 2011 in the administrative jurisdiction for licensing. Explained the definition of administrative jurisdiction and its impact ...
Direito ao silêncio no âmbito administrativo
(2010-06)
A garantia do Direito ao Silêncio e sua aplicabilidade no Direito Administrativo serão os temas ventilados nesta monografia. O poder público garantido pelo monopólio do poder de polícia, aplica sanções e restrições através ...
A Repartição de riscos em contratos regidos pela Lei nº 8.666/93
(2010)
This paper addresses the issue of risk allocation between the government and the private sector in public procurements governed by Law 8.666/93. The first part of the study highlights the new paradigms of state and the ...
