Transparência das Câmaras Municipais das capitais do Brasil

Abstract

A evolução da transparência legislativa não tem sido tão rápida quanto no poder executivo, bem como a transparência municipal em relação à nacional. No entanto, a falta de accountability dos vereadores dificulta a escolha dos melhores representantes por parte da população, ao mesmo tempo que cria incentivos para um menor esforço de representação dos interesses da sociedade por parte do político. O estudo pretende avaliar o nível de transparência das Câmaras dos vereadores das capitais do país. Para isso, criou-se duas metodologias baseadas nos oito princípios de dados abertos. Uma mede o nível de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI – 12.527) por parte dos órgãos; a outra mede o nível de transparência sobre o trabalho legislativo. As avaliações foram feitas em 39 websites oficiais das 26 Câmaras. Os resultados mostram um nível baixíssimo de consonância em relação à LAI e uma baixa transparência legislativa. Não se verificou uma correlação entre a transparência e o nível de riqueza, tamanho da população ou desenvolvimento desses municípios. A baixa performance no caso da LAI indica, ao mesmo tempo, uma falta de detalhamento dos itens requeridos no artigo 8º da lei 12.527 e uma baixa preocupação das Câmaras em atendê-la. Em relação às informações legislativas, nota-se uma falta de padronização dos sites, indicando carência de normas que orientem a transparência desses dados.

Legislative transparency has not evolved as quickly as it has within the executive, and the same can be said for municipal transparency in relation to transparency encountered at the federal level of government. The lack of transparency within city council renders it more difficult for citizens to choose the best representatives. At the same time, opacity generates fewer incentives for councilors to improve their representativeness. This study aims to evaluate the degree of transparency within the legislative assemblies of Brazil’s capital cities. To this end, this thesis develops two methodologies based on the 8 principles of open data. One measures compliance with the Brazilian Freedom of Information Act (FOI), and the other evaluation assesses the transparency of legislative processes. I evaluated 39 official websites from the 26 capitals. The results demonstrate an extremely low level of FOI compliance and a low level of legislative transparency. No correlation was found between transparency and municipal economic wealth, size of population, or levels of development. Findings show that poor levels of detail in complying with the Brazilian FOI law. One of the major problems appears to be the lack of any universal standards to orient what elements should be rendered transparent.