O caso Usiminas: para que serve o Conselho de Administração afinal?

Abstract

The legal reform promoted by Law 10,303/01 introduced the paragraphs eight and nine in the article 118 of Law 6,404/76 (Brazilian Corporations Law). Such legal reform would authorize – at least on the understanding of the majority of the commentators – the establishment of shareholders’ agreement clause binding the vote of the members of the board of directors to a deliberation of a previous meeting, to be take place only between the signatories of the shareholders (pooling) agreement. What we propose here is a study on the compatibility of such clause with the functions set out in the legislation for the board and its directors, especially in article 142 of Law 6,404/76. At first, we will proceed a theoretical and broad analysis on the shareholders agreements and the board of directors, in order to contextualize the object of this study. Further, the discussion will focus on the Usiminas case, where the issue of binding the vote of the board members was discussed in practice. This work aims to achieve a logical consensus on which legal interpretation is the better to preserve the functions of the board, taking into consideration the case and the first part of this work. In addition, this monograph seeks to conclude if the reform operated by the Law 10,303/01 (introducing the abovementioned paragraphs eight and nine) caused or not legal uncertainty.

A reforma operada pela lei 10.303/01 introduziu em nosso ordenamento os §§ 8º e 9º do art. 118 da lei 6.404/76, os quais autorizariam, pelo menos no entendimento da maioria da doutrina especializada, a seguinte prática no seio das sociedades anônimas: caso haja acordo de acionistas, os signatários, por meio de 'reuniões prévias', estariam autorizados a vincular o voto do membro do conselho de administração à decisão tomada nestas reuniões, se houver previsão expressa no correspondente acordo de acionistas. O que se propõe aqui é um estudo acerca da compatibilidade dessa sistemática com as funções estabelecidas na legislação para o conselho de administração e seus conselheiros, especialmente no art. 142 da lei 6.404/76. Em um primeiro momento, será feita uma análise teórica e ampla a respeito do acordo de acionistas e do conselho de administração, a fim de se contextualizar a questão objeto de apreciação. Mais adiante, a discussão recairá sobre o caso concreto da Usiminas, onde esta questão da vinculação do voto de conselheiros foi discutida na prática. O presente trabalho tem por objetivo, a partir de indícios extraídos do caso objeto e da doutrina, alcançar um consenso lógico a respeito de qual interpretação legal prestigia melhor as funções do conselho de administração e concluir se a reforma da lei 10.303/01 (no tocante aos §§ 8º e 9º do art. 118, LSA) causou ou não insegurança jurídica.