Preços de transferência e margens de lucro alternativas

Abstract

The present study analyzes the Brazilian transfer pricing rules, regarding the possible use of advanced price agreements (APAs). The Brazilian APAs has grounds on the proper Brazilian legislation: Law No. 9430/1996, Normative Ruling No. 1312/2012, Ordinance No. 222/2008 and other applicable Brazilian rules. This study presents the APAs as viable instruments to achieve the arm’s length principle and to avoid the distortions caused by the Brazilian fixed margin methods: PRL, CPL, CAP, PVA and PVV, in spite of its practicability. Although not expressly set forth in the Brazilian Federal Constitution of 1988 (FC/88), nor in the domestic Brazilian transfer pricing legislation (which was inspired in the OECD model), the arm’s length principle is presented as a proper 'Brazilian principle'. In this sense, the Brazilian arm’s length principle is presented within the context of other effective Brazilian tax principles expressly provided in the FC/88: mainly the constitutional principles of equality, contributive capacity, legality and mandatorily administrative act. According to the arm’s length principle, based on which transactions between related parties should equalized to the ones carried out by independent parties, the Brazilian transfer pricing rules are defended as constitutional rules, provided the alternative margins are feasible from a legal and practical perspective. This study concludes that the Brazilian APAs are legal and practical instruments to avoid administrative and judicial disputes, as well as to achieve the transfer pricing adjustments at real arm’s length conditions. It also exams the nature of Brazilian APAs (formal consultations) and provides a practice guidance for its application, as well as a critic overview of the applicable legislation.

O presente estudo examina as regras brasileiras de preços de transferência, no que diz respeito à possibilidade de utilização de acordos de preços antecipados (APAs). Os APAs brasileiros têm fundamento na própria legislação brasileira: Lei nº 9.430/1996, Instrução Normativa nº 1.312/2012, Portaria nº 222/2008 e outros normativos brasileiros aplicáveis. O estudo apresenta os APAs como instrumentos viáveis para se alcançar o princípio arm’s length e para afastar distorções causadas pelos métodos de margens fixas: PRL, CPL, CAP, PVA e PVV, em que pese sua praticabilidade. Embora não expressamente previsto pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), nem pela legislação interna brasileira de preços de transferência (inspirada no modelo OCDE), o princípio arm’s length é apresentado como um 'princípio brasileiro'. Para tanto, o princípio arm’s length brasileiro é examinado no contexto dos princípios brasileiros expressamente indicados na CF/88: em especial os princípios de isonomia, capacidade contributiva, legalidade e vinculação do ato administrativo. De acordo com o princípio arm’s length, segundo o qual as operações entre partes relacionadas devem ser equiparadas a operações entre partes independentes, as regras brasileiras de preços de transferência são normas constitucionais, desde que a utilização de margens alternativas sejam aplicáveis sob uma perspectiva legal e prática. O estudo conclui que os APAs brasileiros são instrumentos legais e práticos aptos a evitar disputas administrativas e judiciais, bem como para viabilizar ajustes de preços de transferência em condições arm’s length. O estudo examina ainda a natureza dos APAs brasileiros (de consulta formal) e apresenta um guia prático para sua aplicação, além de uma crítica à legislação sobre o tema.