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    • Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil 

      Lemos, Ronaldo; Doneda, Danilo; Souza, Carlos Affonso Pereira de; Rossini, Carolina Almeida A. (2009-07-01)
      Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil, comissionado ao Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, pelo Comitê Gestor da Internet.