Contribuição para o debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet

Abstract

O documento sintetiza as contribuições do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV) à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014. Seguindo a classificação feita pelo Ministério da Justiça, o documento está dividido em quatro partes: (i) neutralidade de rede; (ii) privacidade; (iii) guarda de registros; e (iv) outros temas e considerações.