Guerra fiscal e aplicação do princípio da proporcionalidade para justificar a modulação dos efeitos relativos a concessão de benefícios fiscais

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Guerra_fiscal_e_aplicação_do_princípio_da_proporcionalidade_para_justificar_a_modulação_dos_efeitos_relativos_a_concessão_de_benefícios_fiscais.pdf (175.0Kb)

Date

2015

Author

Santi, Eurico Marcos Diniz de

Sorrentino, Thiago Buschinelli

Metadata

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URI

http://hdl.handle.net/10438/17380

Collections

• RP / PPA - Artigos [118]

Knowledge Areas

Direito

Subject

Responsabilidade fiscal

Keyword

Supremo em Pauta