Requilíbrio econômico-financeiro em contratos de arrendamento portuário: o caso do porto organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná

Abstract

Law number 12.815/2013, current legal guide of the port sector in Brazil, had as its most important innovation, the opening of competition to the port different terminals, exposed to numerous political regimes: private and public law. Furthermore, the sector of ports innovated by establishing that the element of delimitation of another regime is the polygonal design of the organized ports - task assigned to the Public Administration. As a result, terminals exposed to public law (operated by lessees) are now subjected to competition not originally advised and under uneven conditions, running the risk of having contractual divergences – as seen in some actual cases. Analyzing the parameters that advises the Administrators in the task of re-defying these polygonal – which determines the competitive environment –, we can come to the conclusion that the Organized Port of Paranagua' s lessees injured have assured the right to the immediate contractual re-balance.

A Lei nº 12.815/2013, atual marco legal do setor portuário no Brasil, teve como principal inovação a abertura da concorrência a operadores submetidos a regimes jurídicos diversos: autorizatários (direito privado) e arrendatários/concessionários (direito público). Em segundo lugar, inovou estabelecendo que o elemento delimitador da incidência de um ou outro regime jurídico é o desenho das poligonais dos portos organizados, tarefa esta atribuída à Administração Pública. Como consequência, este diploma legal gerou (ou tem potencial de gerar) significativos impactos operacionais sobre os arrendatários do setor, que passaram a ser submetidos à concorrência inicialmente não prevista sob condições desiguais, havendo o risco de desequilíbrio contratual – como ilustram alguns casos concretos. Analisando os parâmetros que orientam o Administrador na tarefa de redefinição das poligonais – que, por sua vez, determina o ambiente concorrencial –, conclui-se pela possibilidade de os arrendatários do Porto Organizado de Paranaguá porventura prejudicados pleitearem o imediato reequilíbrio contratual.