Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de Direito Tributário

Abstract

The present work analyses the use of consequentialist arguments in the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court when it establishes a prospective overrulings in cases that deal with taxation matters. This study is divided in two parts. In the first, the use of consequences is analysed in the determination of concrete cases and potential problems related to the adoption of this kind of arguments by the Justices of the Brazilian Supreme Court are identified. In the second part, it is argued that a second-order strategy worried about the search for the decision that produces the best consequences in the real world must be avoided since it does not reveal itself as a globally maximizing meta-strategy.

O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analise-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à adoção deste tipo de argumento pelos ministros no STF. Na segunda, defende-se que uma estratégia de segunda ordem preocupada com a busca pela solução que promova as melhores consequências no mundo real deve ser rechaçada já que não se revela como uma meta-estratégia globalmente maximizante.