Os desafios de legitimidade dos tribunais internacionais: sistematização e o caso sobre o Tribunal Especial para o Líbano

Abstract

Amid the reemergence of legitimacy questions and research within the framework of international law, we have developed this study to shed a light on the issue of the legitimacy of international courts. A close examination of the literature state of the art seems to authorize the interpretation of a lack of systematization, uniform concept and classification in the discussions currently developed by authors. This study then suggests a conceptual framework for organizing the current literature and illustrates its application, in the form of a case study, to the Special Tribunal for Lebanon.

Em meio ao resurgimento dos questionamentos e pesquisas sobre legitimidade no âmbito do direito internacional, elaboramos esse estudo para lançar uma luz sobre o tema da legitimidade dos tribunais internacionais. Um exame atento do estado de arte da literatura parece autorizar a interpretação de que falta sistematização, conceituação uniforme e classificação dos debates atualmente desenvolvidos por autores. Este estudo sugere, então, um modelo conceitual para organizar a atual literatura e a título de ilustração promove sua aplicação, na forma de um estudo de caso, ao Tribunal Especial para o Líbano.