Filter by: Subject
Now showing items 1-10 of 1
Agreement (1) |
Benefício fiscal (1) |
Convênio (1) |
Direito tributário (1) |
Guerra fiscal (1) |
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (1) |
Incentivos fiscais (1) |
Insegurança jurídica (1) |
Legal uncertainty (1) |
Modulation of effects (1) |