Now showing items 1-10 of 1

    American Convention on Human Rights (1)
    Brazilian Supreme Federal Court (1)
    Civil arrest of defaulters (1)
    Depositário infiel (1)
    Direito - Jurisprudência (1)
    Direitos humanos (1)
    Doutrina dos precedentes (1)
    Hierarquia de tratados de direitos humanos (1)
    Human right treaties (1)
    Mudança de entendimento (1)