FGV Digital Repository
    • português (Brasil)
    • English
    • español
      Visit:
    • FGV Digital Library
    • FGV Scientific Journals
  • English 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
  • Login
Search 
  •   DSpace Home
  • FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro
  • Search
  •   DSpace Home
  • FGV DIREITO RIO - Escola de Direito do Rio de Janeiro
  • Search
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Browse

All of DSpaceFGV Communities & CollectionsAuthorsAdvisorControlled vocabularyTitlesBy Issue DateKeywordsThis CommunityAuthorsAdvisorControlled vocabularyTitlesBy Issue DateKeywords

My Account

LoginRegister

Discover

Author
    Cardoso, Vinicius da Silva (1)Dutenkefer, Vinícius Moura (1)Santos, Carlos Victor Nascimento dos (1)Staudohar, Renata Silva (1)Süssekind, Evandro Proença (1)
Advisor
    Arguelhes, Diego Werneck (5)
    Falcão, Joaquim (1)Ribeiro, Leandro Molhano (1)
Subject
    Supremo Tribunal Federal (5)
    Brazilian Supreme Court (2)Direito constitucional (2)Institutional design (2)Separation of powers (2)Separação de poderes (2)American Convention on Human Rights (1)Assembleia Nacional Constituinte (1)Assembleias constituintes - Brasil (1)Assembléia Nacional Constituinte (1)... View More
Knowledge Area
    Direito (5)
FGV Units
    Escolas (5)
    ... View More
Date Issued
    2018 (1)2015 (1)2014 (1)2013 (1)2010 (1)
Document type
    TC (5)

Search

Show Advanced FiltersHide Advanced Filters

Filters

Use filters to refine the search results.

Now showing items 1-5 of 5

  • Sort Options:
  • Relevance
  • Title Asc
  • Title Desc
  • Issue Date Asc
  • Issue Date Desc
  • Results Per Page:
  • 5
  • 10
  • 20
  • 40
  • 60
  • 80
  • 100
Thumbnail

A utilização de Propostas de Emendas à Constituição como forma de reação a decisões do Supremo Tribunal Federal 

Cardoso, Vinicius da Silva (2018-08)
Article 2 of the Brazilian Federal Constitution states that the Legislative, the Executive, and the Judiciary branches are independent and harmonic among themselves. The independence and the harmony provided in Article 2 ...
Thumbnail

Corte suprema e constitucional? propostas de reformas do Supremo Tribunal Federal e os modelos de controle de constitucionalidade 

Dutenkefer, Vinícius Moura (2015-06)
There are two forms of judicial review: the decentralized model of North American origin, and the concentrated model, of European origin. This work, in a first part, examines these models into the comparative law, trying ...
Thumbnail

Vontade do tribunal ou constituição generosa? Trazendo o constituinte para o debate sobre o controle de constitucionalidade preventivo 

Süssekind, Evandro Proença (2014-05)
One of the answers given to the expansion of the powers of the Brazilian Supreme Court holds the Constituent Assembly responsible for the powers given to the Court. The objective of this work is to prove that the STF takes ...
Thumbnail

Por que mudar? Uma análise da transformação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão civil de depositário infiel e da teoria dos precedentes 

Staudohar, Renata Silva (2013)
Por que uma corte muda seu posicionamento sobre determinado assunto? Esse trabalho objetiva analisar quais seriam as eventuais alegações e razões que acompanham a mudança de um precedente horizontal, quando da ocorrência ...
Thumbnail

Mutação constitucional do controle difuso no Brasil? Uma análise do papel do Senado Federal diante do art. 52, X, da Constituição 

Santos, Carlos Victor Nascimento dos (2010-06)
The goal of this study is to assess the soundness of the thesis that the Brazilian system of diffuse judicial review has undergone a 'constitutional mutation', specifically regarding the Federal Senate’s constitutional ...

DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
Contact Us | Send Feedback
Theme by 
@mire NV
 

 


DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
Contact Us | Send Feedback
Theme by 
@mire NV