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Neutralidade da rede, filtragem de conteúdo e interesse público

Souza, Carlos Affonso Pereira de; Paranaguá, Pedro; Branco, Sérgio (2009-09-17)

Em setembro de 2006 a modelo Daniela Cicarelli e seu namorado, Renato Malzoni Filho, ingressaram com ações judiciais contra a YouTube Inc., empresa que operava o website norte-americano YouTube (posteriormente adquirido ...

Comentários e sugestões sobre o Projeto de Lei de Crimes Eletrônicos (PL n. 84/99)

Souza, Carlos Affonso Pereira de; Amaral, Thiago Bottino do; Lemos, Ronaldo; Moncau, Luiz Fernando; Paranaguá, Pedro; Branco, Sérgio; Magrani, Bruno; Mizukami, Pedro Nicoletti (2009-06-16)

O presente documento volta-se ao PLC 89/03, em substitutivo apresentado durante o seu trâmite no Senado Federal, com o objetivo de analisar problemas relacionados à abrangência e imprecisão do texto legal, e aos efeitos ...