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A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversa: questionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC)
(2019-02-15)
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituiu um modelo de governança ambiental baseado na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, dimensão preventiva da responsabilidade pós-consumo que ...
Precaução e direcionamento de condutas sob incerteza científica
(2019-02-14)
Este trabalho objetiva analisar o sentido, estrutura e modos de aplicação do denominado princípio da precaução (PP) enquanto ferramenta regulatória para o direcionamento de condutas sob condições de incerteza científica a ...
Contratos administrativos complexos e de longo prazo: a prorrogação antecipada e a relicitação na teoria dos contratos públicos
(2019-02-06)
A crise econômica pela qual o país vem passando coloca no centro da discussão os contratos administrativos de longo prazo. Ao mesmo tempo que essas parcerias estão sendo firmadas como estratégia de estímulo à economia e ...
A concorrência em regime assimétrico no marco regulatório dos portos: o caso dos terminais de contêineres de Itajaí e Navegantes
(2019-02-06)
Este trabalho discutirá o marco regulatório do setor portuário estabelecido pela Lei n° 12.815/2013. O exame terá como foco as mudanças introduzidas pelo atual marco regulatório nas formas de exploração dos portos e seus ...
O espaço regulatório do setor elétrico brasileiro
(2019-02-06)
Este trabalho pretende descrever a composição do espaço regulatório do Setor Elétrico Brasileiro e a coordenação das atividades desempenhadas por seus integrantes. Entende-se por espaço regulatório a metáfora utilizada ...
Seguro e risco moral: o seguro de responsabilidade civil dos administradores (directors & officers liability insurance) e as ferramentas regulatórias para mitigar o risco moral no contexto corporativo
(2019-02-05)
O seguro é uma instituição chave para as sociedades contemporâneas. Tradicionalmente analisado e concebido como um contrato, o seguro pode ser analisado sob outras perspectivas, incluindo aquela que o enxerga como um ...
Sistema bitcoin, lavagem de dinheiro e regulação
(2019-02-04)
A presente dissertação tem por objetivo estudar o Sistema Bitcoin com o fim de investigar sua utilização como instrumento para a prática do crime de lavagem de dinheiro. Trata-se de pesquisa descritiva com o fim de ...
Consequencialismo judicial na suspensão de segurança nos julgamentos de direito regulatório
(2019-01-31)
A relação entre a interpretação das normas jurídicas e a realização ou concretização, baseada em consequências, de propósitos constitucionalmente assegurados parece cada vez mais frequente na jurisprudência dos tribunais ...
Regulação das fintechs e sandboxes regulatórias
(2019-01-29)
O trabalho tem por objetivo estudar os impactos regulatórios decorrentes do surgimento e desenvolvimento das fintechs, empresas de tecnologia-financeira que abalaram o mercado financeiro com inovações disruptivas, alterando ...
A estrutura tarifária e a universalização dos serviços de saneamento básico: tensões e possíveis conciliações
(2019-01-25)
O presente trabalho pretende contribuir com a discussão acerca do papel da estrutura tarifária e da remuneração pela prestação dos serviços como importante mecanismo para viabilizar a universalização de acesso ao saneamento ...