Negócios híbridos e normas CFC: impactos para as multinacionais brasileiras da incorporação do projeto BEPS no direito brasileiro

Abstract

The research aims to analyze the impacts for multinational companies resident in Brazil of the incorporation of OECD/G20 BEPS Project recommendations contained in action 2 (related to the neutralization of the effects of hybrid mismatch arrangements) and in action 3 (related to the design of effective CFC rules) in the brazilian law. The research starts with the individualized analysis of each action to comprehend its particularities and its objectives. Afterwards, the study analyzes the brazilian legislation under each BEPS key pressure area addressed in the actions and verifies the possibilities for the OECD suggestions incorporation. At last, it measures, as a consequence of the previous analyses, the impacts on the international investments of brazilian entities. The hypothesis of the research is proved throughout the analysis, upon the conclusion that the incorporation of the recommendations to address Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), in the brazilian legislation and according to the analyzed arguments, will encourage the investments of the multinationals resident in Brazil, as long as Brazil adopts a collaborative sovereignty, be faithful (adopt and respect) to a tax policy which does not reduce the international competitiveness of its companies and is consistent (coherent, clear and precise rules) in the incorporation of the Project’s recommendations in the domestic legislation. Thus, certainty will increase, compliance and administrative costs will be lowered and the balance between taxation and competitiveness of the multinationals will be achieved.

A pesquisa tem como objetivo analisar os impactos, para as multinacionais residentes no Brasil, da incorporação das recomendações constantes da ação 2 (sobre a neutralização dos efeitos dos negócios híbridos) e da ação 3 (sobre o desenho de normas CFC eficazes) do Projeto BEPS no direito brasileiro. Parte-se da análise individualizada de cada ação, para compreender as suas particularidades e os seus objetivos. Posteriormente, examina-se a legislação brasileira sobre cada foco de BEPS tratado nas ações e verifica-se as possibilidades para a incorporação das sugestões da OCDE. Por fim, como consequência das análises anteriores, mensura-se os impactos para os investimentos internacionais das pessoas jurídicas brasileiras. A hipótese de pesquisa comprova-se ao longo da análise, ao se concluir que a incorporação das recomendações para combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros (BEPS) — no direito brasileiro e de acordo com os argumentos analisados —, incentivará os investimentos das multinacionais residentes no Brasil, desde que o País adote uma soberania colaborativa, seja fiel (adote e respeite) a uma política tributária que não reduza a competitividade internacional de suas empresas e haja consistência (normas coerentes, claras e precisas) na incorporação das recomendações do Projeto na legislação nacional. Assim, haverá o aumento da segurança jurídica, serão reduzidos os custos com observância tributária (inclusive, os custos administrativos) e será alcançado o equilíbrio entre a tributação e a competitividade das multinacionais.