As licitações como critério de promoção do desenvolvimento nacional sustentável: estudo da experiência do Estado de São Paulo em Compras Públicas

Abstract

Green Public Procurement gained more visibility with the amendment of article 3, law nº 8.666/93, which included the principle of the promotion of national sustainable development among the values to be promoted by public bids. This paper intends to approach the related legislation to the theme and the environmental criteria we found on those legislation for the sustainable purchase of public products. To that purpose, some initiatives of the State of São Paulo were analyzed, since this was one of the first to adopt a program of public sustainable contrats focused on the inclusion of social and environmental criteria in their contracts. In addition, the paper also discusses the advantages and disadvantages of the sustainable purchase of products and how the courts have positioned themselves on this particular issue.

As licitações sustentáveis ganharam maior visibilidade com a alteração do art. 3º, da lei nº 8.666/93 pela lei nº 12.349/10, que inseriu como princípio das licitações públicas a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Dessa forma, o trabalho procurou abordar a legislação relacionada ao tema e quais os critérios ambientais encontram-se nela previstos para que uma compra pública de produtos seja sustentável. Para tanto, foram analisadas algumas iniciativas do Estado de São Paulo, visto que este foi um dos primeiros a adotar um Programa de Contratações Públicas Sustentáveis voltado à inserção de critérios socioambientais em suas contratações. Além disso, a pesquisa também aborda as vantagens e possíveis desvantagens com relação à realização de compras públicas sustentáveis e como os Tribunais têm se posicionado com relação ao tema.