Agências reguladoras e contrato de gestão, limites e potencialidades

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo estudar como foram idealizados e como foram implementados os contatos de gestão, tendo por fim abordar limites e potencialidades deste instrumento, em relação as agências reguladoras federais, com uma abordagem mais dedicada a Agência Nacional de Saúde Suplementar, trançando um histórico do setor de saúde suplementar, porém com apontamentos de todas as agências reguladoras federais, quanto a utilização do contrato de gestão. O estudo foi desenvolvido com a apresentação de um breve retrato histórico desse instrumento, sua evolução e aspectos dos momentos histórico de sua implementação pelo governo federal. São apresentadas definições conceituais sobre contrato de gestão, descrição de sua organização e como se dá sua implementação nas agências reguladoras, como essas se organizam e utilizam essa ferramenta. Em seguida é feita uma breve abordagem de projeto de lei que entre outros assuntos trata sobre o contrato de gestão. Por fim, são apresentadas considerações sobre estudo realizado e apresenta-se a proposição de continuidade de novos estudos sobre o tema.

The present dissertation aims to study how themanagement contract were conceived and how they were implemented, and aiming to address limitations and potential of this instrument,in relation to the federal regulatory agencies, with a more dedicated approach to the National Health Agency, braiding one history of the supplementary health sector, but with notes of all federal regulatory agencies, as the use of the management contract. The study was conducted by presenting a brief historical picture of this instrument, its evolution and aspects of the historical moments of its implementation by the federal government. It is presented conceptual definitions of management contract, description of its organization and how itis theimplementation in the regulatory agencies, as these are organized using this tool.Then its done a brief approach about a law project, which among other things deals about management contract. Finally are conducted study presented considerations and shows the continuity of new proposition studies on the subject.