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      Title
      A regulamentação de proteção de dados pessoais no Brasil e na Europa: uma análise comparativa [1]
      Abortion and National Congress: a critical analysis of the legislative scenario [1]
      Aborto e Congresso Nacional: uma análise crítica do cenário legislativo [1]
      Copyleft , software livre e Creative Commons: a nova feição dos direitos autorais e as obras colaborativas [1]
      Creating a global internet public space: is there a way forward? [1]
      Creative Commons, mídia e as transformações recentes do direito da propriedade intelectual [1]
      Cyber-security, privacy and trust: trends in the Latin American and Caribbean region and the way forward [1]
      Dando ouvidos aos dispositivos: como resolver controvérsias em um debate sobre cidades inteligentes? [1]
      Direitos autorais como comércio internacional: desafios políticos [1]
      Estudo técnico-jurídico: Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e implementação de sistema anticópia [1]
      Network Neutrality: An Empirical Approach to Legal Interoperability [1]
      O conflito constitucional existente entre o direito de autor, direito cultural e acesso à informação [1]
      O papel da Presidência nas instituições do Brasil para o futuro do aborto [1]
      Os degraus da implementação efetiva no Brasil: como as regulamentações locais de acesso à informação impactam na implementação de portais de dados abertos e transparência [1]
      Privacidade e vigilância na era digital: um estudo comparativo dos marcos regulatórios brasileiro e alemão [1]
      Privacy and surveillance in the digital age: a comparative study of the Brazilian and German legal frameworks [1]
      Private ordering and the rise of terms of service as cyber-regulation [1]
      Propriedade intelectual e governança da Internet [1]
      Protecting user privacy in the Cloud: an analysis of terms of service [1]
      Reformando a lei de direitos autorais: desafios para o novo governo na área da cultura [1]