Labor rights, formality and spillovers: evidence from Brazil

Abstract

We analyze the effects of constitutional amendment 72/13 in Brazil, which matched labor rights of domestic workers to those of other employees. We show that, after the legislation, a sizable media coverage and an intensified public interest increased general knowledge of domestic workers' labor rights. As a consequence, non-compliance of labor legislation in the domestic services sector became more difficult. At the same time, the amendment's need for additional regulation caused labor costs to remain mostly unchanged. Using a difference-in-differences approach that compares selected occupations over time, we find that the amendment -- and the discussion it sparked -- caused an increase in formality and wages among domestic workers. Then, using the heterogeneity of the amendment's impact on demographic groups, our results show that domestic employment was reduced and low-skilled women were pushed out of the labor force and into lower quality jobs. Placebo tests and robustness analysis indicate that our results cannot be explained by a number of alternative interpretations.

Nós analisamos o efeito da emenda constitucional 72/13 no Brasil, que igualou direitos trabalhistas de empregadas domésticas a aqueles de outros empregados. Mostramos que, após a legislação, uma considerável cobertura midiática e um interesse público intensificado aumentou o conhecimento geral de direitos trabalhistas de empregadas domésticas. Como consequência, o não-seguimento de legislações trabalhistas no setor de serviços domésticos ficou mais difícil. Ao mesmo tempo, a necessidade de regulamentar adicionalmente a emenda fez com que custos trabalhistas ficassem praticamente inalterados. Usando uma abordagem de diferença-em-diferenças que compara ocupações selecionadas ao longo do tempo, mostramos que a emenda -- e a discussão que ela causou -- levou a um aumento na formalização e nos salários de empregados domésticos. Então, usando a heterogeneidade do impacto da emenda em grupos demográficos, nossos resultados mostram que emprego doméstico foi reduzido e que mulheres pouco qualificadas saíram força de trabalho e foram para empregos de menor qualidade. Testes de placebo e análises de robustez indicam que nossos resultados não são explicados por diversas interpretações alternativas.