Análise do marco regulatório das organizações da sociedade civil

Abstract

Partnerships between government and civil society organizations are a reality in public administration, and they are regarded as fundamental to the public management model, implemented in the State Reform in 1995, where the focus was to keep the strategic activities and policy-making in the Public Administration, and allocate non-exclusive activities with private partners. The growth of these partnerships and their relevance are significant especially in the areas of Social Rights. Although existing legislation regulates some forms of specific partnerships, a new one has been edited with a larger scope, the Regulatory Framework of Civil Society. This work aims to analyze this legislation, particularly from the aspect of innovation and if existed, and what the contributions introduced by the new law are

As parcerias entre o Poder Público e a sociedade civil organizada é uma realidade na Administração Pública e tida como fundamental ao modelo gerencial, implementada na Reforma de Estado em 1995, onde se buscou concentrar as atividades estratégicas e de formulação de políticas no Estado e alocar as atividades não exclusivas em parceiros privados. O crescimento destas parcerias e sua relevância são significativos em especial nas áreas dos Direitos Sociais. Embora já existissem normas disciplinando algumas formas de parcerias específicas foi editada uma nova legislação cuja abrangência é mais ampla, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Este trabalho visa analisar esta legislação, em especial sob o aspecto de inovação e se houve e quais são as contribuições introduzidas pela nova lei