Alternativas para constituição de garantia sobre direitos de crédito em favor de credores estrangeiros em operações de project finance de plataformas e sondas de perfuração

Abstract

This work’s scope is to analyze the structure of the contracts used in connection with production platforms and drilling rigs in Brazil and manners by which the financiers can have access to the receivables arising from the chartering of such equipment. The structure of the transaction is usually set up by the entry into a charter agreement, with a foreign special purpose company (SPC), and a services agreement, with a related company established in Brazil. The financing is structure as an international project finance, in which the SPC borrows funds from foreign banks for paying the construction. The receivables arising out of the charter agreement are then used for paying the financing. This paper analyses the main characteristics of the four contract arrangements by which financiers may ensure access to the receivables and reviews the main reasons for their use and the risks relating to them, especially in view of the possibility that the SPC becomes party to a judicial recuperation or bankruptcy in Brazil as a result of the insolvency of its controllers, when they are established in Brazilian. The four arrangements reviewed are the assignment of credits governed by the rules of the Civil Code (Law n. 10,406/2002), fiduciary assignment of credit rights, as set forth by article 66-B of Law n. 4,728/1965, pledge of rights and contracts governed by foreign laws.

O presente trabalho tem como escopo analisar a estrutura de contratação de plataformas de produção e sondas de perfuração e as formas por meio das quais se pode garantir o direito dos financiadores aos créditos decorrentes do afretamento desses equipamentos. A estrutura de sua contratação geralmente ocorre por meio da celebração de contratos coligados de afretamento, com sociedade de propósito específico estrangeira (SPE), de prestação de serviços, com empresa vinculada constituída no Brasil. O financiamento, por sua vez, estrutura-se como um project finance internacional, em que a SPE toma financiamento junto a bancos estrangeiros, para pagamento da construção. Os direitos de crédito resultantes do afretamento servem como meio de pagamento do financiamento. Este trabalho analisa as principais características dos quatro arranjos contratuais por meio do qual os financiadores poderiam garantir seu acesso aos créditos, analisando as principais justificativas para sua possível adoção e os principais riscos relacionados à sua celebração, especialmente em vista da possibilidade de que a SPE seja parte de processo de recuperação judicial no Brasil, em razão da insolvência de seus controladores, quando estes são brasileiros. As quatro estruturas analisadas são a cessão de créditos regida pelas regras do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cessão fiduciária de direitos creditórios, prevista no artigo 66-B da Lei nº 4.728/1965, penhor de direitos e contratos regidos por legislação estrangeira.