Reference price: estudo de compatibilidade com a OMC

Abstract

A questão da utilização do Reference Price como medida de valoração aduaneira tem duas facetas que devem ser analisadas separadamente. Em primeiro lugar, a aplicação de reference prices é ainda presente em algumas políticas de comércio externo agrícolas . No entanto, enquadra-se dentro das proteções ilegais que devem ser previamente notificadas como parte do 'Total Aggregate Measurement of Support' (Total AMS) cujo total deve diminuir com o tempo. Fora deste contexto, o reference price é, enquanto mecanismo de valoração aduaneira, medida incompatível com diversas regras da OMC. No que concerne o Acordo de Valoração Aduaneira, o reference price foi considerado incompatível com o método de determinação do valor aduaneiro estabelecido pelos artigos 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do Acordo de Valoração aduaneira.