Trade regulation of exchange rates

Abstract

This is study seeks to analyze the international trade regulatory framework regarding exchange rate measures that bear an impact on trade. The present article will explore how the exchange rate issue relates to the WTO and affects its instruments and principles and, in the following, will look for provisions under the WTO Agreements that could address the exchange rate issue and rebalance the impacts caused by misaligned currencies on trade.

O presente estudo busca analisar o quadro regulatório internacional referente a medidas cambiais que trazem impactos no comércio. O artigo pretende explorar como a questão do câmbio se relaciona à OMC e afeta seus instrumentos e princípios para, em seguida, buscar dispositivos nos Acordos da OMC que poderiam ser aplicados à questão cambial a fim de reequilibrar os impactos causados pelos desalinhamentos cambiais no comércio internacional