A arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública: uma proposta de regulamentação

Abstract

On May 26, 2015, the Brazilian legislature enacted Law n. 13.129/2015, modifying the Brazilian Arbitration Law (Law n. 9.307/1996), allowing public entities, under § 1st of article 1 of the Brazilian Arbitration Act, not only to settle disputes concerning property rights by arbitration, but also to insert the corresponding arbitration clause in public contracts in general. One of my goals, in this paper, it to provide a better understanding of the scope of the rule laid down in article 1st, § 1, of Law n. 9.307/96, offering a deep explanation of the regulatory framework regarding the arbitration act and its applications to the Brazilian public sector. At the end, I intend to indicate a course of action aimed at promoting the use of arbitration in disputes involving Brazilian administrative agencies. Moreover, I intend to present a draft of an executive decree, directed to regulate arbitration within the state bureaucracy.

Em 26 de maio de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.129/2015, que promoveu verdadeira reforma na Lei nº 9.307, 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem. Dentre as modificações introduzidas no direito arbitral brasileiro, possivelmente a mais importante delas é aquela prevista no § 1º do art. 1º da Lei de Arbitragem, que passou a admitir indistintamente o uso, pelo Estado, da via arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, permitindo a inserção da correspondente cláusula compromissória nos contratos administrativos em geral e, inclusive, em convênios, contratos de gestão e termos de cessão e de permissão de uso. A presente dissertação de mestrado tem por objetivo, precisamente, o de permitir uma melhor compreensão do alcance da regra prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.307/96, verdadeiro marco regulatório da arbitragem no setor público, e propor, concretamente, linhas de ação voltadas para fomentar o emprego do procedimento arbitral nos conflitos envolvendo a Administração Pública, em especial a regulamentação do instituto no seio da burocracia estatal.