Transparência da governança florestal na Amazônia: uma análise de cumprimento da Lei de Acesso à Informação nos estados

Abstract

A efetividade das políticas para a redução do desmatamento depende da capacidade dos governos nacionais e subnacionais, em conjunto com a sociedade e o mercado, em formular, implementar e fiscalizar tais políticas. Tal capacidade reflete a qualidade da governança florestal, conceito que se refere ao exercício de poder no processo político relacionado à utilização de recursos florestais e que tem a transparência como um de seus componentes fundamentais. Considerando que a Lei de Acesso à Informação (LAI) é um dos mais relevantes instrumentos legais com propósito de assegurar transparência à administração pública brasileira, o presente trabalho avalia a transparência das instituições estaduais responsáveis pela política florestal na Amazônia, por meio do grau de cumprimento da LAI. Os resultados apontam para uma implementação ainda baixa desta Lei na transparência ativa (informações que divulgam independente de pedidos) e, principalmente, na transparência passiva (respostas a pedidos de acesso à informação). Neste assunto, apenas 15,7% dos pedidos foram respondidos no prazo, com tempo médio de resposta de 11,7 dias e a taxa de precisão de apenas 5%. A baixa implementação de facto é aderente à hipótese de que os fatores que incentivariam a adoção de mecanismos de transparência na região são mais fracos que suas barreiras.

The effectiveness of policies to reduce deforestation depends on the capacity of national and sub-national governments, together with society and the market, for formulating, implementing and supervising those policies. Such capacity reflects the quality of forest governance, a concept that refers to the exercise of power in the political process related to the use of forest resources and which has the transparency as one of its key components. Whereas the Access to Information Law (LAI) is one of the most important legal instruments in order to ensure transparency to the Brazilian Public Administration, this study evaluates the transparency of state institutions responsible for the forest governance in the Amazon, through the degree of compliance with LAI. The results point to a still low implementation of this law in the active transparency (the dissemination of information regardless of order), and especially in passive transparency (responses to access to information requests). On this subject, only 15.7% of the requests prepared were responded on legal term, with a mean of 11.7 days response and the accuracy rate of only 5%. This low implementation is adherent to the hypothesis that the factors that would encourage the adoption of transparency mechanisms in the region are weaker than their barriers.