O judiciário e a governança democrática dos recursos hídricos na região metropolitana: uma abordagem a partir do caso Matanza-Riachuelo

Abstract

The constitutional provision of concurrent jurisdiction of the political entities for the promotion of public policies in the metropolitan regions provides for the case of omission of legislative and executive powers is the question judicialized. The judiciary, as the guardian of fundamental rights and democratic principles, is entitled to impose cooperation among political entities to which is supplied an efficient and equitable public service for all citizens. This action, however, is limited to constitutional principles and the popular will, in addition to presenting of institutionally capacity and attention to systemic effects. It is displayed Matanza Riachuelo case where the judiciary condemned the political entities to promote, among other things, a common strategic plan. Finally, we present a critical view of the Judiciary acting in the execution of this judgment.

A previsão constitucional de competência concorrente dos entes políticos para a promoção de políticas públicas nas regiões metropolitanas abre caminho para que no caso de omissão dos poderes legislativos e executivos a questão seja judicializada. O Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos, tem legitimidade para impor a cooperação entre os entes políticos a fim de que seja prestado um serviço publico eficiente e igualitário para todos os cidadãos. Essa atuação, contudo, está limitada aos princípios constitucionais e à vontade popular, além da existência de capacidade institucional e atenção aos efeitos sistêmicos. É apresentado o caso Matanza Riachuelo, em que o Judiciário condenou os entes políticos a promoverem, entre outras medidas, um plano estratégico comum. Ao final, apresenta-se uma visão crítica da atuação do Judiciário na execução desse julgado.