A intervenção do estado na economia: um estudo de caso do setor elétrico

Abstract

This is a study of the State’s intervention in the economy by the regulation, with the purpose of analyzing the Brazilian electricity sector. The purpose of this paper is to analyze how the State sought to comply with the principles set forth in the Economic Order in the Brazilian Constitution and to execute its function as a regulator, supervisor, planner and inducer of the economy, in the electricity sector. The present work analyzes the State Reform process as thought by the ex-Minister Bresser Pereira and the inclusion of state companies from the electricity sector in the National Privatization Plan. Moreover, it will show that the privatization process remains unfinished in the generation and transmission segments. Furthermore, this paper investigates the institution of the wholesale energy marker (Mercado Atacadista de Energia) and of the independent energy producer, in the context of a reform that intended to drive the electricity sector into a free market system. This paper further studies the energy rationing crisis in Brasil and the change in the Government’s strategy, which priority shifted to a greater central planning that would ensure a safe energy supply and the expansion of the generation and transmission segments. The differences between the Free Market (Ambiente de Contratação Livre) and the Regulated Market (Ambiente de Contratação Regulada) are analyzed, including the formation of the prices on each one of them, and the study comes to a conclusion that they are part of the same relevant market in the product dimension, based on precedents of the Brazilian Administrative Council for Economic Defense. Finally, this work investigates the changes brought by the MP-579 and how it increased the State’s intervention in the electricity sector, and the impacts thereafter. The work concludes that, after the publishing of the MP-579, the State’s intervention in the electricity sector has increased in order to control prices and maintain a low electricity tariff. However, the regulatory changes were not successful in maintining a low tariff and energy supply.

Estuda-se a intervenção do Estado na economia através da regulação, tendo como objeto de análise o setor elétrico brasileiro. O presente estudo tem como objetivo verificar de que forma o Estado, desde a promulgação da Constituição de 1988, buscou cumprir os princípios estabelecidos na Ordem Econômica constitucional e exercer a sua função de ente regulador, fiscalizador, planejador e indutor do crescimento econômico, no setor elétrico. Analisa-se a reforma do Estado pensada pelo ex-Ministro Bresser Pereira e a inclusão de empresas do setor elétrico no Plano Nacional de Desestatização. Observa-se que o processo de privatização permanece inacabado nos segmentos da geração e da transmissão. Investiga-se a instituição do MAE e a criação do produtor independente de energia elétrica, no contexto de uma reforma que pretendia encaminhar o setor elétrico para o livre mercado. Estuda-se a crise de racionamento e a mudança de estratégia do Governo, cuja prioridade passou a ser um maior planejamento central que garantisse a segurança energética e a expansão da geração e transmissão. Analisa-se as diferenças entre o ACL e o ACR, bem como a formação do preço da energia elétrica em cada um e conclui-se, por meio da leitura de precedentes do CADE, que trata-se do mesmo mercado relevante na dimensão produto. Investiga-se as mudanças trazidas pela MP-579 e de que forma a intervenção do Estado no setor elétrico aumentou, e os impactos que isso trouxe. Conclui-se que, a partir da edição da MP-579, a intervenção do Estado no setor elétrico aumentou com o objetivo de controlar os preços e garantir a segurança energética, mas que as mudanças regulatórias não foram bem sucedidas em manter e a tarifa da energia paga pelo consumidor final em patamares baixos, tampouco em garantir a oferta de energia elétrica suficiente para cobrir a demanda das distribuidoras.