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dc.contributor.authorSchapiro, Mario Gomes
dc.date.accessioned2015-08-18T14:21:56Z
dc.date.available2015-08-18T14:21:56Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/13936
dc.description.abstractEste trabalho procura constituir no campo do direito público um referencial analítico que permita avaliar a governança das políticas públicas de financiamento do desenvolvimento. A construção deste referencial tem como base a teoria da agência e, a partir das categorias de 'agente' e 'principal', procura estabelecer uma tipologia das alternativas de governança. De um lado, são estabelecidas as possibilidades de 'principal' político, isto é, a quem compete estabelecer a agenda da política pública. As possibilidades debatidas são circunscritas a uma escala alternada pela legislação parlamentar e pela discricionariedade executiva. De outro lado, são estipuladas as possibilidades de 'agência' econômica, ou seja, a quem cabe a implementação da política pública. As alternativas descritas situam-se entre a alocação para agências estatais ou para o mercado. Estas alternativas são, enfim, avaliadas por suas respectivas vantagens comparativas. As possibilidades de 'principal' político são ponderadas em função do custo de transação política, que espelha a tensão entre participação e flexibilidade: arranjos mais flexíveis tendem a ser menos participativos e vice versa. Já as opções de 'agência' econômica são ponderadas em função do custo de agência e tensionam a eficiência na realização da política com o controle de atendimento de seus objetivos. Com esse instrumental, o trabalho apresenta uma avaliação aplicada às ferramentas regulatórias do sistema financeiro nacional e assinala ajustes e desajustes na governança do financiamento corporativo, liderado pelo BNDES, e na governança dos sistemas financeiro habitacional (SFH) e imobiliário (SFI).por
dc.language.isopor
dc.subjectDireito públicopor
dc.subjectGovernançapor
dc.subjectAlternativas regulatóriaspor
dc.subjectVantagens institucionaispor
dc.subjectSistema financeiro nacionalpor
dc.titleAlternativas regulatórias e governança do desenvolvimentopor
dc.typeWorking Papereng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.subject.bibliodataFinançaspor
dc.subject.bibliodataPolíticas públicaspor


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