O tratamento dos contratos de locação comercial de devedor locatário em recuperação judicial: uma análise à luz das tensões entre o direito material e concursal

Abstract

This study aims to verify the treatment of Commercial Lease contracts Lessee Debtor in Judicial Recovery. The 11.101/2005 law provides, in its articles 117 and 119, VII that bilateral contracts are not terminated by the bankruptcy and the bankruptcy of the lessee, the trustee may at any time can terminate the contract. However, the law is laconic about the Judicial Recovery process. So, the study also pretend to verify the applicability of the relevant articles of bankruptcy law, the debtor contracts submitted to the Judicial Recovery process. To realize a consistent interpretation with the efficiency expected of the legislation under discussion, the methodology used in this work is the Economic Analysis of Law, according to the author Thomas H. JACKSON. Thus, this study is built on the concepts of common pool assets and executory contracts to assist the understanding of the function of the lease agreements in the Judicial Recovery Process. In this sense, the study is important because it establishes teleological interpretation parameters of tender legislation considering the tensions between the nonbankruptcy limitations and bankruptcy law apply the hypothesis formulated in this assignment. So, it was found that the subject generates divergence of understanding with the Brazilian jurisprudence, when related to the possibility, or not, to evict tenant Debtor in Judicial Recovery. The controversy round mainly around two issues: (a) the application of the principle of preservation of the company (art. 47, 11.101/2005 law; (b) (i)liquidity of eviction for non-payment for the purposes of article 6 of the 11.101/2005 law.Finally, the study is going to verify the way in which the law deals with the issue of the Commercial Lease contracts Lessee Debtor and its compatibility with the Economic Analysis methodology applicable to bankruptcy law.

Este estudo tem o objetivo de verificar o tratamento dado aos contratos de Locação Comercial de Devedor Locatário em Recuperação Judicial. A lei 11.101/2005 determina, em seus artigos 117 e 119,VII, que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e que na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato. Porém, a lei é lacônica a respeito do processo de Recuperação Judicial. Então, o estudo pretende verificar a aplicabilidade dos artigos pertinentes à falência, aos contratos de Devedor submetido ao processo de Recuperação Judicial. Com o intuito de realizar interpretação congruente com a eficiência que se espera da legislação em comento, a metodologia utilizada no trabalho é a da Análise Econômica do Direito, segundo os contornos conferidos pelo autor THOMAS H. JACKSON. Assim, o trabalho aproveita os conceitos do common pool assets e dos executory contracts para auxiliar na compreensão da função dos contratos de locação no Processo de Recuperação Judicial. Nesse sentido, o estudo é importante, pois estabelece parâmetros de interpretação teleológica da legislação concursal, considerando-se as tensões entre o Direito Material e Concursal aplicáveis a hipótese aqui formulada. Então, constatou-se que o tema gera divergência de entendimentos perante a jurisprudência brasileira, no que se refere a possibilidade, ou não, de despejar locatário Devedor em Recuperação Judicial. A controvérsia ronda, principalmente, em torno de duas questões: (a) a aplicação do principio da preservação da empresa, presente no art. 47. da L.11.101/2005 (b) (i)liquidez da ação de despejo por falta de pagamento para fins do artigo 6 da mesma lei. Por fim, o estudo avalia forma pela qual a jurisprudência trata do tema e a sua compatibilidade com a metodologia de Análise Econômica Aplicável ao Direito Concursal.