A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a lei nº 8.666/93

Abstract

This paper aims to investigate which public procurement process leads to a faster and cheaper contracting of public construction services, whether the traditional process defined by Statute n. 8666/1993, or the new Differentiated Contracting Regime (RDC) brought by the more recent Statute n. 12462/2011. For this purpose, the rules put forth by these two statutes will be analyzed and compared. Then, the procurement process for the highway repair and maintenance contracts (CREMA) by the Brazilian Transport Infrastructure Department which used both public procurement processes will be studied in order to identify if the RDC led to cheaper or faster procurements.

O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação publica–se o procedimento tradicional regido pela Lei nº 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei nº 12.462/11 – é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas modalidades de contratação e um estudo empírico comparativo das licitações dos contratos de restauração e manutenção de rodovia (CREMA) realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte que foram licitados pelo RDC ou na modalidade concorrência da Lei nº 8.666/93.