A avaliação ambiental estratégica no contexto brasileiro: efetividade e desafios jurídico-institucionais

Abstract

This work aims to study the instrument called Strategic Environmental Assessment (SEA) applied in the Brazilian context, to discover (1) if SEA in Brazil can be effective in the sense of actually influencing decision-making and change the environmental culture regarding the environment; (2) which factors can influence this effectiveness; and (3) in which way the legal-institutional dimension can influence effectiveness in Brazil. To do so, this work will first make a literature overview about SEA and effectiveness, adopting the premise that effectiveness, for the proposals of this work, is equal to ―real influence of SEA in decision-making processes and change of governmental view regarding the environment‖ – which may consequently promote sustainable development. This first part will also describe the main advantages, challenges and good practices of SEA presented by literature, and briefly describe SEA institutionalization in Brazil and the Netherlands (as an example of a successful case). In the second part, it will present a case study of the SEA made for Hydroelectric Generation Program of Minas Gerais (PGHMG), to verify its effectiveness and which factors have interfered in it. The third topic will then extract lessons learned from the PGHMG case, especially concerning the legal-institutional dimension of SEA, and how it can influence SEA effectiveness. The question to be answered, in the third part of this work, is whether an open rule that gives plenty of opportunity for the government to decide if, when and how to implement SEA (as in the PGHMG case) is the ideal rule in the Brazilian context. Our hypothesis is that SEA has the potential to be used effectively in the decision making process of the Brazilian government and to alter the governmental view regarding the environment, having the power to promote sustainable development, despite having to overcome considerable obstacles related to policy and institutional issues; to be implemented in a national scale, still according to our hypothesis, it is necessary to develop more restrictive rules regarding administrative discretion, in order to create an obligatory SEA procedure by the government.

Este trabalho tem por objetivo estudar o instrumento denominado Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) aplicado ao contexto brasileiro, para descobrir (1) se a AAE pode ser efetiva no sentido de influenciar de fato a tomada de decisão e alterar a cultura governamental em relação ao meio ambiente; (2) quais fatores podem influenciar a efetividade; e (3) de que forma a dimensão jurídico-institucional pode influenciar a efetividade. Para tanto, este trabalho fará, em primeiro lugar, um referencial teórico sobre a AAE e sua efetividade, adotando a premissa de que efetividade, para os efeitos deste trabalho, é o mesmo que 'a influência real da AAE no processo de tomada de decisão e a alteração da visão governamental a respeito do meio ambiente' – o que pode por consequência promover o desenvolvimento sustentável. Esta primeira parte também apresentará as vantagens, obstáculos e boas práticas da AAE de acordo com a literatura, e brevemente descreverá a institucionalização da AAE no Brasil e na Holanda (como um exemplo de caso bem sucedido). Na segunda parte, será apresentado um estudo de caso da AAE feita para o Programa de Geração Hidrelétrica de Minas Gerais (PGHMG), a fim de verificar sua efetividade e quais fatores tiveram influência sobre ela. O terceiro tópico então extrairá lições do caso PGHMG, especialmente considerando a dimensão jurídico-institucional da AAE, e como ela pode influenciar sua efetividade. A questão a ser respondida, nesta terceira parte do trabalho, é se uma norma aberta que dá ampla oportunidade para o governo decidir se, quando e como implementar a AAE (como no caso PGHMG) é a regra ideal no contexto brasileiro. A hipótese deste trabalho é de que a AAE tem a potencialidade de ser efetivamente utilizada no processo de tomada de decisão governamental brasileiro e alterar a visão governamental a respeito do meio ambiente, possuindo o condão de promover o desenvolvimento sustentável, apesar de ter de superar obstáculos consideráveis relacionados a questões políticas e institucionais; para ser implementada em escala nacional, ainda segundo a nossa hipótese, é necessário desenvolver normas mais restritivas em relação à discricionariedade administrativa, de forma a criar um procedimento de AAE obrigatório pelo governo.