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      Título
      A (in)segurança jurídica do contencioso administrativo tributário estadual: estudo de casos sobre a aplicação da súmula nº 166 nas saídas por transferência de mercadorias [1]
      A alienação fiduciária de marcas em garantia e os requisitos de legitimidade e universalidade da Lei 9.279/96 [1]
      A cláusula cruzada de não indenizar nos contratos de infraestrutura [1]
      A cláusula de melhores esforços (best efforts) na prática jurídica brasileira: uma nova perspectiva [1]
      A cláusula de performance no contrato de agência [1]
      A compensação no processo de recuperação judicial: abordagem prática e jurisprudencial [1]
      A compra e venda e a permuta na incorporação imobiliária (estudo de caso) [1]
      A descentralização normativa do ICMS como causa impeditiva da eficiência fiscal [1]
      A execução da alienação fiduciária de imóvel: uma análise da execução administrativa e judicial [1]
      A extrafiscalidade e os seus reflexos para a atividade empresarial e para o poder Público na perspectiva do setor automotivo [1]
      A governança corporativa tributária como requisito para o exercício da atividade empresarial [1]
      A implementação do Instituto da Substituição Tributária em larga escala pelo estado de São Paulo a partir do ano de 2008 e os conceitos preconizados por Joseph Stiglitz sobre uma boa tributação [1]
      A natureza condominial do fundo de investimento em participações: FIP e a possibilidade de extinção do condomínio por exercício do direito potestativo do cotista [1]
      A política de tributação dos bancos e das operações de crédito frente ao spread bancário [1]
      A qualificadora 'no melhor conhecimento' em contratos de compra e venda de participação societária [1]
      A regulação dos pagamentos eletrônicos: interoperabilidade e desafios jurídicos [1]
      A responsabilidade civil das agências de turismo online nos contratos de hospedagem [1]
      A responsabilidade tributária na dissolução irregular [1]
      A segurança jurídica na remissão disposta na Lei complementar n. 160, de 07 de agosto de 2017 como solução da guerra fiscal entre os estados no âmbito do ICMS [1]
      A tributação do consumo no Brasil e seus efeitos: análise e proposta de mitigação dos efeitos da regressividade inerente a esta modalidade de tributação [1]
      Alocação de riscos e equilíbrio econômico-financeiro em contratos de gestão: o caso da fundação OSESP [1]
      Alternativas para constituição de garantia sobre direitos de crédito em favor de credores estrangeiros em operações de project finance de plataformas e sondas de perfuração [1]
      Análise da malha fiscal do Distrito Federal dentro do paradigma da regulação responsiva [1]
      Análise da tributação dos benefícios oriundos do processo de recuperação judicial [1]
      Análise das condicionantes para a escolha do tipo societário: sociedades por ações de capital fechado e sociedades limitadas [1]
      Análise do cadastro de prestadores de outros municípios (CPOM) de São Paulo na prevenção e no combate à simulação de estabelecimento prestador de serviço [1]
      Antitruste: sanção de desinvestimentos em ativos: um estudo de caso no processo administrativo no 08012.11142/2006-79 [1]
      Aplicabilidade e limites das cláusulas de não concorrência nos contratos de franquia [1]
      Aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, na hipótese de julgamento de recurso repetitivo: análise à luz do Código de Processo Civil/15 [1]
      Aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas às sociedades limitadas, análise da jurisprudência e a importância da customização do contrato social [1]
      Apuração de haveres na sociedade limitada: uma análise crítica da jurisprudência [1]
      Arbitragem e administração pública: uma análise das cláusulas compromissórias em contratos administrativos [1]
      As desventuras do duty to mitigate the loss no Brasil: nascimento (e morte) de um brocardo [1]
      As oportunidades para o uso da mediação nos procedimentos para formalização de acordos de fomento, colaboração e de cooperação, definidos pela Lei 13.019/14, no âmbito das relações entre administração pública e as organizações da sociedade civil [1]
      As plataformas e os sindicatos no investment-based crowdfunding: regulação, riscos e mitigações [1]
      Aspectos tributários das doações a entidades do terceiro setor no contexto de grupos econômicos [1]
      Aspectos tributários dos shopping centers: limites para a tributação da receita e da renda [1]
      Assembleia de aprovação de contas dos administradores de sociedade anônima: regime de invalidades [1]
      Ativismo judicial no processo de recuperação judicial: uma nova concordata? [1]
      Autonomia privada e licença para mentir: uma investigação sobre a possibilidade de limitação contratual da responsabilidade por dolo [1]
      Avaliação dos aspectos tributários do Inovar-Auto: programa de incentivos à indústria automotiva [1]
      Chamada pública para a formação de parcerias societárias entre os setores público e privado: superando incertezas e promovendo a transparência [1]
      Cláusula de proibição de concessão de garantias (negative pledge clause): instrumento complementar ao regime contratual de proteção do crédito [1]
      Cláusula take or pay em contratos de longo prazo [1]
      Cláusulas arbitrais patológicas e cuidados na redação de cláusulas compromissórias [1]
      Conflito de competência ICMS e ISSQN: novos serviços da era digital [1]
      Conteúdo material do equilíbrio econômico financeiro de contratos de concessão [1]
      Contrato de EPC (Engeneering, Procurement e Construction) e o padrão FIDIC [1]
      Contrato de suporte de acionistas [1]
      Contrato típico de concessão comercial: sugestão de inserção de cláusula escalonada de mediação e arbitragem nas convenções de marca para solução de conflitos entre concessionários: um passo adiante nas disputas dos distribuidores [1]
      Contratos de aliança e formas híbridas de contratos de construção [1]
      Contribuição previdenciária sobre a receita bruta: análise crítica e estudo de alternativas [1]
      Controle acionário compartilhado e solução de impasses: estudo de caso da Companhia Brasileira de Distribuição [1]
      Controvérsias tributárias dos mecanismos contratuais de ajuste de preço em operações de fusões e aquisições [1]
      Da decretação de nulidade do lançamento por vício formal - possível limite temporal para a aplicação da regra decadencial [1]
      Desafios da inteligência artificial para a profissão jurídica [1]
      Desafios tributários ao financiamento das sociedades empresariais por meio de instrumentos financeiros híbridos [1]
      Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva [1]
      Direito de recesso e respectivo valor de reembolso em companhias [1]
      Estrutura societária e controle minoritário na Brasil Telecom: análise do poder exercido pelo Opportunity de 2003 a 2005 [1]
      Estudo de caso da parceria público-privada dos 'complexos hospitalares' do Estado de São Paulo: da manifestação de interesse privada - MIP aos principais desafios da modelagem [1]
      Financiamento ao comércio internacional de commodities: financiamento às exportações brasileiras sob modalidade de recebimento antecipado de exportação [1]
      Fomento de ofertas públicas iniciais de ações reflexões jurídicas sobre alocação de deveres fiduciários e conflito de interesse das instituições intermediárias [1]
      Gestão de contratos de parcerias de investimento: lições e aprendizados a partir do estudo de caso da PPP da Linha 4 [1]
      Globalização e serviços jurídicos: análise da regulação brasileira acerca das parcerias [1]
      Imposto sobre Produtos Industrializados e a aplicação do artigo III do GATT nas operações de comercialização de mercadorias nacionalizadas pelo próprio importador no mercado nacional: análise da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1.403.532/SC [1]
      Inspection power limitations: construction of the concept of abuse of Inspections powers and identification of the best legal strategy to fight it [1]
      Licitação multiunitária: modelagem de contratações públicas a partir da Teoria dos Leilões [1]
      Limites do poder de fiscalização: construção do conceito de abuso do poder de fiscalização e identificação da melhor estratégia processual para combatê-lo [1]
      Livre concorrência tributária: limites legais e institucionais do CADE para prevenir e reprimir condutas anticompetitivas baseadas nos efeitos das normas tributárias [1]
      Melhores práticas da advocacia de negócios como instrumento de regulação de mercado [1]
      Mitigação e precificação do risco de rompimento de negociações pré-contratuais no direito do trabalho [1]
      Moderação sancionatória no processo administrativo tributário [1]
      Moeda funcional: da contabilidade ao direito tributário [1]
      Não discriminação do capital estrangeiro: utilização de holdings por não residentes como meio de permitir a dedução fiscal do ágio pago em investimentos adquiridos no Brasil [1]
      Negócios híbridos e normas CFC: impactos para as multinacionais brasileiras da incorporação do projeto BEPS no direito brasileiro [1]
      Nomeação de peritos judiciais: problematização e proposições de aperfeiçoamento [1]
      Novos desafios da tributação do software no Brasil sob as perspectivas do ICMS e do ISS: do corpus mechanicum ao cloud computing [1]
      O contrato de coprodução audiovisual: uma operação econômica em rede [1]
      O direito adentra a cozinha: estudo sobre a proteção autoral de criações culinárias [1]
      O ombudsman bancário: uma solução extrajudicial adequada de conflitos envolvendo bancos e clientes e seu impacto nos litígios judiciais [1]
      O planejamento de negócios envolvendo tributos indiretos e os seus critérios especiais de resolução [1]
      O regime jurídico da estadia no contrato de transporte rodoviário de cargas [1]
      Obstáculos às ações privadas de reparação de danos decorrentes de cartéis [1]
      Ocultação do sujeito passivo na importação mediante interposição fraudulenta de terceiro [1]
      Os fundos patrimoniais endowment no Brasil [1]
      Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessória: proposta de solução para o tema 487 da lista de repercussões gerais do STF [1]
      Os pressupostos de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico aplicados à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST [1]
      Parceria imobiliária em loteamentos urbanos [1]
      Práticas de regulação brasileiras, evolução e ferramentas do sistema regulatório norte-americano e a experiência prática da ANP: notas sobre um progresso indispensável [1]
      Precedentes no Novo Código de Processo Civil e sua repercussão no contencioso tributário-fiscal da procuradoria geral do Estado de São Paulo [1]
      Preços de transferência e margens de lucro alternativas [1]
      Princípio da não cumulatividade do ICMS e a mitigação do direito ao crédito: análise concernente à indústria do petróleo e do gás natural [1]
      Programas de compliance anticorrupção no contexto da Lei 12.846/13: elementos e estudo de caso [1]
      Provisionamento de processos judiciais e administrativos: análise crítica e propostas de boas práticas [1]
      Quem paga o tributo? Repercussão econômica e restituição do indébito tributário: uma conexão possível? [1]
      Reforma tributária no Brasil: histórico, necessidades e propostas [1]
      Reparação de danos como desestímulo à prática de cartel: uma abordagem prática [1]
      Requilíbrio econômico-financeiro em contratos de arrendamento portuário: o caso do porto organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná [1]
      Responsabilidade civil por divulgação de informação falsa ou enganosa ou omissão de informação relevante no mercado de valores mobiliários [1]
      Responsabilidade tributária de empresas que compõem o mesmo grupo econômico [1]
      Responsabilidade tributária de grupos econômicos [1]
      Responsabilidade tributária por sucessão: uma visão teórica e prática na aquisição de estabelecimento e/ou fundo de comércio [1]
      Retrovisor ou bola de cristal? O tema da prova na análise de concentrações empresariais pelo CADE [1]
      Riscos de responsabilidade penal no exercício da advocacia: uma análise do dever do advogado de comunicar operações suspeitas de lavagem de capitais [1]
      Sociedade em conta de participação: riscos de descaracterização do tipo societário e suas consequências [1]
      Subvaloração versus subfaturamento na importação: a resposta sancionadora do direito brasileiro [1]
      Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: um estudo sobre a suposta taxatividade do artigo 151 do CTN segundo a jurisprudência do STJ [1]
      Tributação de operações no mercado doméstico de crowdfunding de investimento [1]
      Tributação de resseguros no Brasil: discussão dos efeitos práticos após a solução de consulta n. 62/2017 [1]
      Uma análise crítica do papel da jurisprudência no planejamento tributário: tensões principiológicas e desafios à uniformidade [1]
      Uma análise sobre as dificuldades de avaliar incertezas e riscos jurídico-tributários e seus impactos contábeis e práticos [1]
      Uso da sociedade em conta de participação para organizar interesses privados em contratações públicas [1]