A tendência de flexibilização da imunidade de jurisdição frente a graves violações de direitos humanos

Abstract

This paper focus on Jurisdictional Immunities of States’ easing trend in cases of serious violations of human rights, taking into account the content of the decisions made by national and international courts. In some situations, the Jurisdictional Immunities of States, standard used for preserving state sovereignty, opposes the fundamental rights of the citizen, subject of public international law. In this sense, this paper brings up the discussion on the trend of relaxation of these rules depending on compliance with mandatory standards for the protection of serious human rights violations. In fact, the hypothesis of this paper is to investigate the trend of easing of Jurisdictional Immunities of States as opposed to serious human rights violations. Decisions of national and international courts will be discussed, supported by legal and doctrinal norms. The purpose of this explanation consists of not only (i) a hierarchy argument, which entails questioning the supremacy of legal norms of jus cogens, not limited to the Law of Treaties, but also (ii) an argument on Jurisdictional Immunities of States rising by an international custom - repeated practice uniform and constant - the recognition of a new trend of easing standards will be questioned as a result of new international custom emergence, namely, the protection of serious violations of Human rights.

O enfoque do presente Trabalho de Conclusão de Curso repousa sobre tendência de flexibilização da Imunidade de Jurisdição Estatal em casos de graves violações a Direitos Humanos, tendo em vista o teor das decisões de cortes nacionais e internacionais. A problemática reside no fato de que, em algumas situações, a Imunidade de Jurisdição Estatal, norma utilizada para preservação da soberania estatal, contrapõe-se a direitos fundamentais do cidadão, sujeito de Direito Internacional Público. Nesse sentido, o presente trabalho traz à baila a discussão sobre a tendência de flexibilização dessas normas consoante a observância de normas imperativas relativas à proteção de graves violações de Direitos Humanos. A hipótese do presente trabalho consiste em averiguar a tendência de flexibilização da Imunidade de Jurisdição Estatal quando contraposta a graves violações de Direitos Humanos. Observar-se-á, para tanto, o comportamento das cortes nacionais e internacionais, amparados pelos ensinamentos jurídico-doutrinários a respeito da normatização dos direitos em conflito. O intuito dessa explanação consiste não só em um (i) argumento de hierarquia, o qual enseja o questionamento da supremacia jurídica das normas de jus cogens sobre as demais, não se limitando ao Direito dos Tratados, mas também a (ii) no argumento de que a própria imunidade de jurisdição que nasceu de um costume internacional, i.e., prática reiterada uniforme e constante, pode estar-se diante de nova tendência de flexibilização da norma porquanto o surgimento de novo costume internacional, qual seja, a proteção legítima de graves violações de Direitos Humanos.