PPP em presídios - Um novo modelo de gestão

Abstract

The Brazilian prisons are currently suffering a major crisis. Despite the existence of international and national standards ensuring respect of prisoner’s dignity inside the prison, they are not being executed. In the context, the prison management through Public-Private Partnership (PPP) agreements is presented as an alternative to the public management model. The aim of this study is to demonstrate that, through PPP agreements, it is possible to create incentive structures to which public agents are subject in the public management model. Specifically, the relationship between performance indicators and the concessionaire’s paying system is explored. The PPP model adopted to the management of Criminal Complex in Minas Gerais will serve as a concrete basis for this analysis.

Os estabelecimentos prisionais brasileiros sofrem atualmente uma grande crise. Apesar da existência de normas internacionais e nacionais assegurando o respeito à dignidade do preso dentro das prisões, elas não estão sendo executadas. Nesse contexto, se apresenta a gestão de presídios por meio de contratos de Parceria Público-Privada (PPP) como alternativa ao modelo de gestão pública. O objetivo desse estudo é demonstrar que, através de contratos de PPP, é possível criar estruturas de incentivos às concessionárias mais aptas a garantir a efetividade dos direitos dos presos do que aquelas às quais os agentes públicos estão submetidos no modelo público de gestão. Em especial, é explorada a relação entre indicadores de desempenho e sistema de remuneração da concessionária. O modelo de PPP do Complexo Penal de Minas Gerais servirá como base concreta para essa análise.