O Acordo Antecipado de Preços – APA como solução para reduzir a insegurança jurídica na aplicação das regras de Preço de Transferência no Brasil

Abstract

O presente trabalho monográfico é baseado fundamentalmente na comparação da legislação estrangeira e nos potenciais conflitos trazido pela doutrina brasileira na instituição de outros mecanismos de solução de controvérsias administrativos, já em operação no Brasil. Objetivando verificar a possibilidade de aplicação do Acordo Antecipado de Preços no direito brasileiro. Para tanto é verificado se o APA é uma forma eficiente de solução das inseguranças trazidas pela aplicabilidade das regras de preços de transferência em virtude da natureza específica das transações operacionalizadas entre pessoas vinculadas.

This monograph is based primarily on a comparison of foreign legislation and potential conflicts brought by the doctrine in establishing other mechanisms for settling administrative disputes, already in operation in Brazil. In order to ascertain the applicability of the Advanced Pricing Arrangements in Brazilian law. Therefore, it is checked whether the APA is an efficient way of solving the insecurities brought by the applicability of transfer pricing rules given the peculiar nature of transactions between related persons.