A justiciabilidade dos direitos sociais no sistema interamericano: desafios e perspectivas

Abstract

This research analyzes the justiciability of social rights within the Inter-American System. In order to perform such review, it was first necessary to understand what social rights are (mainly the right to health) and how they derive from fundamental rights. That was the best way to introduce the topic so that there would be a real understanding of why it would be complicated to exist decisions that referred to the violation of social rights. The work is developed in such a way that the Inter-American System is introduced, its ways of seeking protection of social rights and also its ways to ensure its maintenance. Finally, the paper also introduces concepts such as reserve of the possible, national sovereignty and the theory of the cost of rights as obstacles to the existence of decisions that favor social rights. The conclusion of this research, which will never be closed due to its dynamism, found that the obstacles presented by the majority of writers, in fact, would not serve as a reason for non- observance of social rights in the reasoning of the decisions of the Inter-American System, leaving only the possibility of a non- desire for meddling in domestic public policy.

O presente trabalho sopesa a justiciabilidade dos direitos sociais no Sistema Interamericano. Para que tal análise pudesse ser realizada, em primeiro lugar, foi necessária a compreensão do que sejam direitos sociais (principalmente direito à saúde) e como derivam dos direitos fundamentais. Essa foi a melhor maneira de introduzir o tema para que houvesse real compreensão do motivo pelo qual seria complicada a existência de decisões que se referissem à violação de direitos sociais. O trabalho se desenvolve de forma a apresentar o Sistema Interamericano, suas formas de buscar proteger os direitos sociais e também de garantir sua manutenção. Por fim, o trabalho ainda apresenta conceitos como reserva do possível, soberania nacional e teoria do custo dos direitos como sendo obstáculos para a existência de decisões que privilegiam os direitos sociais. A conclusão da presente pesquisa, ainda não que fechada por conta de seu dinamismo, constatou que os obstáculos apresentados pela maioria da doutrina, em verdade, não serviriam de motivo para a não observância dos direitos sociais nas fundamentações das decisões do Sistema Interamericano, restando somente a possibilidade de um não desejo de intromissão em política pública interna.