Análise dos critérios de distribuição da cota-parte do ICMS paulista

Abstract

This paper aims to analyze the criteria taken into account when fixing the paulistas municipalities’ participation ratio in the quota share of the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS).This work also proposes changes on the criteria that should be used. This ratio’s application has generated large distortions in the per capita amount allocated to each municipality, which is against fair taxation and the federal balance. The ICMS, a state tribute, is the tax that collects the largest amount of resources in the whole country and one of the most important states and municipalities’ income sources. This taxation is shared between the states and the municipalities according to the Constitution of 1988: 75% belong to the state and 25% to their municipalities. These 25% comprise the municipal quota share and are distributed as follows: three quarters are returned in proportion to the value added to its operations and one fourth, as defined by the state’s law

O texto analisa os critérios que compõem o índice de participação dos municípios paulistas na cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e também propõe mudanças em sua definição. Esses critérios geram distorções no valor per capita destinado a cada município, caminhando na contramão da justiça fiscal e do equilíbrio federativo. De natureza estadual, o ICMS é o tributo que mais arrecada no país e uma das mais importantes fontes de recursos dos estados e municípios. É partilhado com os municípios conforme definido pela Constituição Federal de 1988: 75% para estado e 25% para municípios. Esses 25% que compõem a cota-parte municipal são distribuídos da seguinte forma: três quartos devolvidos na proporção do valor adicionado de suas operações e um quarto, conforme lei estadual.