Banco Central e a administração de crises bancárias

Abstract

Banking crises can have a distributive effect within a society. The public interest in a well-functioning banking system requires that effective resolution regimes are framed in order to avoid the disorderly failure of such financial intermediaries and the eruption of systemic risk. The Brazilian Central Bank is mandated with the task of ensuring financial stability, and to discharge its duties the authority is entitled to use several instruments of bank restructuring and resolution. To avoid the spread of systemic risk, legal rules confer upon the Central Bank broad discretionary powers in the choice of methods for bank resolution. However, the crescent globalization of finance constrains the available options of the authority, especially in the case of failure of global financial conglomerates, where coordination and cooperation with foreign authorities may be required for an effective resolution. Since the outset of the global financial crisis, in 2007-2008, international financial regulators have undertaken several initiatives aimed at creating a coordinated international framework for crisis management, as demonstrated by the attempts to harmonize between domestic resolution regimes. The historic of banking crises in Brazil explains how the financial safety net became relatively robust in the country even before the global financial crisis and explains the resilient performance of the domestic system during the worst stages of the crisis. Since a systemic banking crisis did not strike the Brazilian financial system, it is relatively isolated from recent trends that are reshaping the institutional landscape of many national financial systems, such as the reorganization of the architecture of financial supervision. However, the challenges imposed by financial globalization and local factors are motivating reforms and subtle changes in the governance of the Brazilian safety net. Through the reconstitution of the acts taken by the Central Bank during three different crises in Brazil, this study aims to analyze, under a critical fashion, the evolution of the safety net of the Brazilian banking system and the design of legal mechanisms of accountability for the financial authority which apply to its supervisory and crisis management functions.

Crises bancárias podem implicar uma alta redistribuição de recursos em uma sociedade. O interesse público em manter os bancos em funcionamento demanda o desenho de regimes eficazes de resolução, pois a falência desordenada desses intermediários pode ser uma fonte de risco sistêmico. O Banco Central, autoridade responsável por zelar pela higidez do sistema financeiro, pode se valer de diversos instrumentos para reestruturar ou liquidar um banco em dificuldade financeira. De modo a prevenir a propagação do risco sistêmico, as regras jurídicas conferem ao Banco Central uma ampla margem de discricionariedade no julgamento de quais bancos merecem receber assistência financeira e na escolha dos métodos de resolução bancária. O caráter globalizado das finanças exige uma maior coordenação entre autoridades domésticas na resolução de bancos que operam em múltiplas jurisdições. Algumas iniciativas de órgãos internacionais no período pós-crise de 2007-2008 têm buscado instituir, em nível global, um marco normativo para gerenciamento de crises bancárias, através da harmonização de regimes domésticos de resolução. O histórico de crises do sistema financeiro brasileiro levou ao desenvolvimento de uma rede de proteção bancária em momentos anteriores à crise financeira global de 2007-2008. Assim, o sistema financeiro brasileiro apresentou bom funcionamento mesmo nas fases mais agudas. Não tendo experimentado uma crise sistêmica no período recente, o Brasil não está passando por reformas profundas na estrutura institucional do seu sistema financeiro, a exemplo de países como Estados Unidos e Reino Unido. No entanto, desafios impostos pela crescente globalização das finanças e peculiaridades locais motivam reformas e mudanças discretas nos padrões de governança da rede de proteção brasileira. Através da reconstituição da atuação do Banco Central em três momentos de crise no Brasil, o presente trabalho busca analisar criticamente a rede de proteção bancária brasileira e os mecanismos jurídicos de accountability da autoridade financeira no exercício da supervisão e administração de crises bancárias.