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FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo
FGV DIREITO SP - Artigos Acadêmicos
Disputing the application of laws: the constitutionality of the Brazilian Statute against domestic violence in the courts
Disputing the application of laws: the constitutionality of the Brazilian Statute against domestic violence in the courts
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Arquivos
DIREITO GV Research Paper Series – Legal Studies Paper n. 90
(214.96 KB)
Data
2014
Autores
Machado, Marta Rodriguez de Assis
Rodriguez, José Rodrigo
Prol, Flávio Marques
Silva, Gabriela Justino da
Ganzarolli, Marina Zanata
Elias, Renata do Vale
Orientador(res)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Descrição
Palavras-chave
Maria da Penha law
Constitutionality
Judiciary
Public sphere
Theory of law
Assunto
Direito
Área do Conhecimento
Direito
URI
https://hdl.handle.net/10438/11667
Coleções
FGV DIREITO SP - Artigos Acadêmicos
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