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dc.contributor.advisorNascimento, João Pedro Barroso do
dc.contributor.authorBulus, Patrick Afonso
dc.date.accessioned2014-01-22T15:54:11Z
dc.date.available2014-01-22T15:54:11Z
dc.date.issued2013-06
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/11413
dc.description.abstractThis study aims to investigate the possibility of direct or indirect participation of foreign capital in health care insurance operators in Brazil, which have their own health care network. Through techniques of legal interpretation, as the historic, teleological and systematic method, we seek to understand the exegetical intelligence of article 199, § 3, of the Federal Constitution of Brazil. Considering that this constitutional provision has forbidden the direct or indirect participation of foreign capital in health care, except in cases provided by law, the study reveals in which cases the provision was exceptioned and if the infraconstitutional exception includes health care insurance operators which have their own health care network. Furthermore, the study examines the positioning of the National Health Agency (ANS), in the takeover of Amil Participações S.A, by the north american health care insurance operator, United Health Group Incorporated. The analysis of this operation becomes increasingly relevant to the study due to two reasons: (i) it involves Brazil’s largest health care insurance provider that has its own network; and, in addition, (ii) the operation involves the largest amount of foreign capital in health care business in the country's history.eng
dc.description.abstractEste estudo objetiva averiguar a possibilidade de participação direta ou indireta de capital estrangeiro em operadoras de planos privados de assistência à saúde, no Brasil, que possuem rede própria. Utilizando técnicas interpretativas da hermenêutica jurídica, como o método histórico evolutivo, sistemático e teleológico, busca-se entender a inteligência exegética do artigo 199, §3o, da Constituição Federal. Considerando-se que este dispositivo constitucional vedou a participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei, o estudo revela em que hipóteses a vedação foi excepcionada e se a exceção infraconstitucional abrange as operadoras de plano de saúde que possuem rede própria. Ademais, o estudo analisa o posicionamento da Agência Nacional de Saúde (ANS), na aquisição da Amil Participações S.A, pela operadora norte-americana United Health Group Incorporated. A análise desta operação se torna de muita relevância ao estudo, pois envolve a maior operadora de planos de saúde com rede própria do país, além de ter a presença da maior importância de capitais estrangeiros na assistência à saúde na história do Brasil.por
dc.language.isopor
dc.subjectForeign investmenteng
dc.subjectHealth careeng
dc.subjectUnited Health Group Incorporatedeng
dc.subjectAmil Participações S.A.por
dc.subjectInvestimento estrangeiropor
dc.subjectAssistência à saúdepor
dc.subjectRede própriapor
dc.titleÉ possível a participação de capital estrangeiro em operadoras de planos privados de assistência à saúde com rede própria?por
dc.typeTCeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataAssistência médica - Legislaçãopor
dc.subject.bibliodataInvestimentos estrangeirospor
dc.subject.bibliodataSeguro-saúdepor


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