Conflito de interesses' nas sociedades anônimas: análise do art. 156 e sua eficácia jurídica

Abstract

This study aims to analyze, from the point of view of doctrine and jurisprudence, the wording of the legal provision of Article 156, contained in Law 6404 of 1976, 'Corporate Law', about the managing conflict of interests because it contains undefined legal concept not yet defined by law or by the Brazilian Securities and Exchange Commission, and, by that, is subject to divergent decisions regarding its factual application, generating impacts in its legal effects, which will be analyzed further. Initially will be exposed the doctrinal theories that endorse the theme and whose application are ground in jurisprudence. Then be contextualized historically the emergence of managing conflict of interests in Brazil. After this exhibition, the concept of legal effectiveness applied to the present study will be defined, in order to achieve its applications in Article 156.

O presente estudo objetiva analisar, sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, a redação da disposição legal do art. 156, contida na Lei 6.404, de 1976, 'Lei das Sociedades Anônimas, acerca do conflito de interesses de administrador que, por conter um conceito jurídico indeterminado ainda não aclarado por lei nem pela Comissão de Valores Mobiliários, é objeto de decisões divergentes quanto a sua aplicação fática, gerando impactos em sua eficácia jurídica. Inicialmente serão explicitadas as teorias doutrinárias que referendam o tema e cuja aplicação encontram terreno na jurisprudência. Em seguida, será contextualizado historicamente o surgimento do conflito de interesses de administrador no direito pátrio. Após esta exposição, tratar-se-á do conceito de eficácia jurídica a ser utilizado nesta análise, para que se possa alcançar sua verificação no art. 156.