A autonomia patrimonial na empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

Abstract

This study has the objective of showing that the actual progress caused by the new provision in the Brazilian law of individual firm with limited liability (empresa individual de responsabilidade limitada) is the guarantee of entity shielding, and not the protection of the limited liability. Since this theme was not yet analyzed by the Brazilian literature, we used American literature to fundament the study. With these resources we will be able to identify the positive and negative aspects of limited liability and entity shielding in order to make a cost and benefit analysis of these institutes. At last, we will make use of all that was discussed in order to apply to the individual firm with limited liability. We will use Brazilian doctrine only in relation to the limited liability companies, since the individual firm with limited liability uses these statutes as supplementary to their law. The study will conclude with a subject not yet discussed in the Brazilian literature, which is the liquidation of shares.

O presente trabalho pretende demonstrar que o real avanço com o advento da previsão legal da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI é a proteção conferida pela autonomia patrimonial e não a limitação da responsabilidade do comerciante. Visto que há uma escassez na literatura nacional a respeito do tema, iremos utilizar bibliografia norte americana como base para a primeira parte da pesquisa. Assim poderemos identificar as vantagens e desvantagens da responsabilidade limitada e da autonomia patrimonial para podermos concluir com uma análise de custo e benefício destes institutos jurídicos. Por fim, utilizaremos do conhecimento adquirido por toda esta análise para aplicarmos e adaptarmos as especificações da EIRELI. Nos apoiaremos em doutrina nacional somente em relação as regras de sociedades limitadas, pois a lei determina que estas serão usadas supletivamente para as empresas individuais de responsabilidade limitada. Com base nisso o trabalho será finalizado com uma questão pouco explorada, que é em relação a penhora e liquidação das quotas na EIRELI.