As normas de observância obrigatória nas Constituições Estaduais à luz do Supremo Tribunal Federal

Abstract

This paper’s goal is to verify if the Brazilian Supreme Court has a consolidated position on rules of mandatory compliance established by the Federal Constitution in State Constitutions, what are the most recurrent issues decided and the principles used as basis for these decisions. Initially, there is a doctrinal analysis of the principles, seeking to conceptualize, classify and establish the so called rules of mandatory compliance. Then, there is an extensive jurisprudential research of the most recurrent issues that directly involve the rules of mandatory compliance. Lastly, a doctrinal study was done about the constitutional principles used by the ministers of the Supreme Court as the main arguments to determine whether or not a rule should be of mandatory compliance or not.

Este trabalho objetiva verificar se o Supremo Tribunal Federal possui ou não posicionamento sedimentado sobre as normas de observância obrigatória da Constituição Federal nas Constituições Estaduais, quais são os temas mais recorrentes nos seus julgados e os princípios utilizados como fundamento dessas decisões. Inicialmente, há uma análise doutrinária sobre os princípios que procuram conceituar, estabelecer e classificar as normas de observância obrigatória. Adiante está a ampla pesquisa jurisprudencial sobre os temas mais recorrentes e que envolvem diretamente as normas de reprodução obrigatória. Por fim, foi feito um estudo doutrinário sobre os princípios constitucionais utilizados como principais argumentos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal para definir se uma norma é ou não de reprodução obrigatória.