Conflito de interesse: a nova posição da CVM

Abstract

The first paragraph of article 115 of Law No. 6.404/76 provides that shareholders can not vote, among others, when in conflict of interest with the Company. However, the Brazilian legislation does not establish a evaluation criteria of the conflict, leaving the doctrine and the jurisprudence do it. Thus emerged the formal and substantive criteria. The Brazilian Securities Commission - CVM, governmental agency responsible for regulation and supervision of corporations, has already adopted both criteria and consolidated his new understanding, adopting the formal criteria, on the Tractebel case. Thus, this study aims to analyze the previous jurisprudence to understand the arguments used in each case to, at the end, analyze the arguments brought by the CVM to support their new understanding.

O parágrafo primeiro do artigo 115 da Lei n. 6.404/76 dispõe que o acionista não poderá votar, entre outras, quando possuir interesse conflitante com o da companhia. Contudo, a legislação não estabelece o critério de avaliação do conflito, restando à doutrina e à jurisprudência fazê-lo. Dessa maneira surgiram os critérios formal e substancial. A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, autarquia responsável pela regulação e fiscalização das sociedades anônimas, já adotou ambos os critérios e nos autos do Caso Tractebel consolidou seu novo entendimento, qual seja, pela adoção do critério formal de verificação do conflito. Assim, esse trabalho tem como objetivo analisar jurisprudências anteriores ao Caso Tractebel para entender a argumentação utilizada em cada um desses casos para, ao final, analisar a argumentação trazida pela CVM para fundamentar seu novo entendimento.