Reformas orçamentárias: iniciativas do poder legislativo de 1990 a 2010

Abstract

O Orçamento Público configura-se como o principal instrumento de planejamento e gestão da administração pública. Cabe destacar no mesmo, a existência de uma característica dual, sendo de um lado delimitado por uma perspectiva normativa e legal e, de outro, pressionado por mudanças e anseios sociais. Considerando esta característica, buscou-se destacar quais foram as principais iniciativas por parte do Legislativo Federal para modificar a estrutura do orçamento público, atuando diretamente nas leis que o regem. O período escolhido compreendeu os anos entre 1990 e 2010, caracterizado pelo processo de consolidação democrática e de modificação institucional do país. Os resultados mostram que parte dos esforços prospectivos de reforma orçamental no caso brasileiro busca reverter a histórica tendência do centralismo decisório do Executivo Federal e também limitar sua discricionariedade no trato do Orçamento Público.

The Public Budget is the primary tool for planning and managing Public Administration. It is worth mentioning the existence of his dual character, being bounded on one side by a normative and legal perspective and on the other by the changes and aspirations of society. In this context, this research seeks to highlight the key initiatives by the Federal Legislature to modify the structure of the public budget, acting directly on the laws that rule it. The chosen period covers the years between 1990 to 2010 there are characterized by the process of democratic consolidation and institutional change in the country. The results shows that the efforts of prospective budget reform in the Brazilian case seeks to reverse the historical trend of centralization of the Federal Executive decision-making and also limit their discretion in dealing with the Public Budget.