O comitê operacional como mecanismo de governança dos consórcios para exploração e produção do pré-sal

Abstract

This paper aims to examine the legal aspects relate d to the consortium and Operating Committee which will be constituted under the new regulatory model created for the exploration and production of the pre-salt reserves – the production sharing agreement. First, it analyzes the history of oil an d gas in Brazil, which will contextualize the new model. Then, it will analyze the main aspects of the consortium in corporate law and legislation, emphasizing the peculiarities of this institute under the pre-salt regulation. Subsequently, it will anal yze the problems related to the decision making process in the pre-salt consortium, therefore, in the Operating Committee, which will administer the consortium. Thus, this paper will examine: (i) incomplete contract theory; (ii) principal-agent relationship; (iii) conflicts of a state-owned enterprise; and (iv) resource dependence theory. Based on the findings, the last part will seek to display the need to implement governance mechanisms in the execution of the production sharing agreements, in order to benefit all of those involved.

Este trabalho objetiva analisar aspectos jurídicos relacionados ao consórcio e ao Comitê Operacional que deverão ser constituídos no âmbito do novo modelo regulatório criado para a exploração e produção das reservas do pré-sal – o contrato de partilha de produção. Para esse fim, será feita uma análise do histórico do setor de petróleo e gás no Brasil, com o objetivo de contextualizar o novo modelo. Em seguida, serão analisados os principais aspectos presentes na doutrina e na legislação societária a respeito do consórcio, enfatizando-se as peculiaridades previstas na legislação do pré-sal. Passa-se, então, à análise de problemas relacionados à tomada de decisão no consórcio exigido pela lei do pré-sal e, consequentemente, no Comitê Operacional que o administrará. Para isso, serão examinados: (i) a teoria dos contratos incompletos; (ii) o modelo do principal-agente; (iii) os problemas de governança em uma sociedade de economia mista; e (iv) a teoria da dependência de recursos. Tendo por base o estudo realizado, a última parte buscará mostrar a necessidade de implementação de mecanismos de governança na execução dos contratos de partilha de produção, de modo a beneficiar todos os envolvidos.