A antinomia existente entre as Convenções de Varsóvia e Montreal e o Código de Defesa do Consumidor: a questão da limitação da responsabilidade do transportador aéreo

Abstract

This study aims at analyzing, from the point of view of doctrine and jurisprudence, the discussion encompassing the antinomy between the Warsaw and Montreal Conventions, which stipulate a maximum limit of indemnity to victims of air accidents and the Code of Consumer Protection, which provides a full indemnity for damages suffered because of the service. First, there will be an analysis of the international regulation of air transport in relation to the liability system, to its historical origin and evolution. Then, it contextualizes consumer protection in the Brazilian legal system, emphasizing the liability system of the service and the principle of full compensation for the damage. Lastly, it analysis the antinomy between the laws, seeking at best solution to the current reality of brazilian society.

O presente trabalho objetiva analisar, sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, a discussão sobre a antinomia entre as Convenções de Varsóvia e Montreal, que estipulam um teto máximo de indenizatório às vítimas de acidentes aéreos, e o Código de Defesa do Consumidor que, ao promover a proteção do consumidor, estabelece a indenização integral pelos danos sofridos pelo fato do serviço. Inicialmente, analisa-se regulação internacional do transporte aéreo no tocante ao regime de responsabilidade, atentando-se para sua evolução e origem histórica. Em seguida, contextualiza-se a proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando o regime de responsabilidade pelo fato do serviço e o princípio da reparação integral dos danos. Por fim, passa-se para a análise da antinomia existente entre os diplomas, buscando-se a melhor solução diante da atual realidade da sociedade brasileira.