Aos Ministros, tudo?: uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes

Abstract

There are four constitutional requisites for a Supreme Court decision to become binding. This work analyzes the way in which these requisites have been discussed and analyzed by the Brazilian Supreme Court. With this goal, it first describes the different procedures adopted over the last years to create these binding decisions. Then it analyzes the moments in these processes, when the Supreme Court Justices had the opportunity to debate the constitutional requisites,such as the Commission of Jurisprudence and the Court debates, reaching the conclusion that, as a general rule, the requisites are not carefully evaluated , and that the individual behavior of the Justices has a significant interference on the process. Last , but not least, a more careful analysis of the existence of a plurality of precedents on the existing binding decisions is made, showing that this requisite is not always respected. Finally, some of the consequences of this scenario are shown and debated, such as the existence of a binding decision that has been suspended, and of the propositions for reevaluation of binding precedents.

Há quatro requisitos constitucionais para a edição de súmulas vinculantes. Este trabalho analisa a forma como estes requisitos vem sendo discutidos e analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, primeiro descreve os diferentes procedimentos pelos quais passaram a discussão das súmulas vinculantes, em seguida analisa os momentos nesses procedimentos em que os Ministros do STF puderam debater os critérios constitucionais, como as manifestações da Comissão de Jurisprudência e os debates do Plenário para aprovação das súmulas vinculantes, concluindo que, em regra, os requisitos não são avaliados com cuidado, e que há significativa ingerência do comportamento individual dos ministros nesse processo. Por fim, é feita uma análise mais detalhada da existência de reiteradas decisões sobre os temas das súmulas editadas, demonstrando-se que nem sempre este critério é atendido. Por último, são debatidas e demonstradas algumas conseqüências deste cenário, como a existência de uma súmula suspensa e de propostas de revisão de súmulas vinculantes.